Fabricante de bebida condenada por estouro de garrafa que feriu entregador

Supremo concede HC para ex-prefeito condenado por crime de responsabilidade

Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral

"Extinção do processo com julgamento de mérito é um poderoso instrumento de efetividade da jurisdição"

Quitação integral de dívida previdenciária extingue punição de crime tributário

Plenário mantém proibição da utilização de simulador de urna eletrônica em propaganda eleitoral

Universidade não pode proibir matrícula por inadimplência

Ministros consideram ilegal pagamento de pensão de ex-servidores da Câmara dos Deputados

É lícito desistir de concordata quando não prejudicar credores ou a Fazenda Pública

Banco é responsabilizado por conta-corrente aberta com assinatura falsa

Turma Nacional confirma: perda da qualidade de segurado não impede aposentadoria por idade

TST anula reintegração condicionada a atestado

Uma sentença judicial não pode condicionar a reintegração de um empregado à apresentação posterior de atestado pela Previdência Social.

Decreto nº 4.553, de 27 de Dezembro de 2002.

Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Acusados são condenados por crime ocorrido em Campos dos Goytacazes

O crime teria ocorrido com o emprego de meio que dificultou a defesa das vítimas e para assegurar a ocultação e impunidade de outro crime.

A Pensão por Morte e a PEC n.º 287/16

Considerações do clunista bruno Sá Freire Martins.

Ação penal originária. Ordenação de despesa não autorizada por lei. Princípio da irretroatividade (aplicação).

Art. 359-D do Cód. Penal (norma penal em branco). Norma integradora (falta). Crime (não-ocorrência). Denúncia (rejeição).

O perfil do DNA e o vínculo genético da filiação: Sua aplicação nos tribunais

Genival Veloso de Franca - Membro da Junta Diretiva da Sociedade Ibero-americana de Direito Médico.

42º Exame de Ordem Unificado: prorrogado prazo para o pagamento das inscrições

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado comunica a prorrogação, até as 17h da próxima terça-feira (5/11), do prazo para pagamento das inscrições no 42º Exame de Ordem Unificado (EOU). 

OAB Nacional divulga locais de prova para 1ª fase do 40º Exame de Ordem Unificado

A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada em 24 de março de 2024, com início às 13h

Projeto desobriga vítima de pagar pensão alimentícia a autor de abandono afetivo

Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados